Due Diligence em Direitos Humanos

A UE propôs a sua nova legislação denominada Diretiva relativa à Due Diligence em matéria de Sustentabilidade Empresarial (CSDDD) para garantir que as empresas da UE e as empresas de outros países que operam na UE respeitem os direitos humanos e os padrões ambientais.

Em nível nacional, a França adotou em 2017 a Lei do Dever de Vigilância Empresarial, que exige a realização de due diligence sobre direitos humanos e meio ambiente por grandes empresas. A Lei Alemã de Due Diligence da Cadeia de Suprimentos, que entrou em vigor no início de 2023, torna obrigatório a realização em grandes empresas de análises de risco da cadeia de suprimentos. A Holanda, a Noruega, a Áustria, e também o Reino Unido, com a Lei da Escravatura Moderna, adotaram diferentes tipos de regulamentos para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. O Canadá, com a Lei do Trabalho Forçado, e os Estados Unidos, com a Lei de Prevenção do Trabalho Forçado Uyghur, indicaram o compromisso de adotar legislação de responsabilidade corporativa em seus planos nacionais de negócios e de direitos humanos.

Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes de Due Diligence da OCDE foram os primeiros regulamentos que exigiram a realização de due diligence para identificar e mitigar quaisquer danos aos direitos humanos aos quais as empresas possam estar relacionadas.

Como as empresas podem efetivamente identificar e mitigar potenciais riscos de direitos humanos em suas operações globais? Saiba mais aqui.

Diretiva de controle de alegações ambientais

Com uma infinidade de declarações ambientais feitas pelas empresas hoje, é difícil para os consumidores saberem em quais delas confiar. Muitas vezes, algumas dessas afirmações podem ser enganosas e levar a uma significativa falta de confiança entre os consumidores.

Em 22 de março de 2023, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva Relativa às Alegações Ambientais. Este documento visa a tornar as alegações ecológicas mais confiáveis, rastreáveis e verificáveis em toda a UE e trazer alguma clareza e ordem ao mercado.

Trata-se de um esforço da UE para dar resposta às crescentes preocupações sobre as práticas de greenwashing e proporcionar mais clareza aos consumidores, para que possam tomar decisões de compra, a partir de mais informações.

A Diretiva exige que as empresas verifiquem e fundamentem as suas declarações a respeito do ambiente, utilizando evidências científicas antes de torná-las públicas. O processo de verificação será estabelecido pelos Estados-Membros da UE e supervisionado por organismos independentes. A Diretiva também se aplicaria a empresas fora da UE que estão fazendo afirmações ecológicas destinadas aos consumidores do bloco.

A Diretiva Reclamações Ecológicas destina-se a complementar a proposta da Comissão, de março de 2022, de alteração da Diretiva da UE relativa às práticas comerciais desleais (DPCP) e da Diretiva Direitos dos Consumidores.

Produtos livres de desmatamento

O Regulamento da União Europeia sobre produtos livres de desmatamento (EUDR) tem o objetivo de prevenir o desmatamento e a degradação das florestas impulsionados pela produção de commodities em cadeias de suprimentos selecionadas, na região. Faz parte do Pacto Ecológico Europeu, que visa a proteger e a restaurar as florestas do mundo.

Espera-se que o novo regulamento substitua o Regulamento da UE Relativo à madeira, que fazia parte da política da União Europeia de 2003, no âmbito do Plano de Ação para a Governança e Comércio para a Aplicação da Lei Florestal (FLEGT Action Plan), para combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado a ela.

Antes da proposta da UE sobre o desmatamento, havia outras regulamentações nacionais significativas sobre desmatamento implementadas por vários países. A estratégia francesa em 2019 acabou pressionando significativamente Bruxelas para definir um plano de ação no âmbito de toda a região.

A Noruega, pioneira na contenção do desmatamento global, implementou em 2020 uma lei que exige que as empresas garantam que suas cadeias de suprimentos estejam livres de desmatamento, enquanto o Reino Unido introduziu a Lei do Meio Ambiente do Reino Unido, oferecendo um novo conjunto significativo de medidas para combater o desmatamento importado.

Enquanto isso, nos Estados Unidos, o FOREST Act visa a punir maus atores e multar países infratores em um esforço para desencorajar o desmatamento.

Desenvolvimento de Políticas

Recomendamos às empresas que vendem produtos na UE analisar o Anexo 1 do Regulamento para entender quais são os Produtos Relevantes e identificar suas funções (Operador, Operador a Jusante, Trader) para cada um deles. As políticas de compras e os contratos precisarão ser atualizados para incorporar a conformidade de fornecedores. A Earthworm pode apoiar seus Membros na atualização de suas políticas de suprimento responsáveis, para incluir uma abordagem de deu diligence alinhada ao Regulamento e abordar proativamente potenciais impactos adversos do Regulamento (por exemplo, exclusão de pequenos produtores).

Avaliação de risco

Com presença global e décadas de experiência em cadeias de suprimentos, temos profundo conhecimento dos riscos sociais e ambientais em todas as áreas de produção de matérias-primas. Usando dados de rastreabilidade da cadeia de suprimentos, podemos identificar pontos críticos de risco e recomendar onde o engajamento do fornecedor e intervenções locais mitigariam os riscos.

Há oportunidades de apoiar as empresas agora, identificando setores de sua cadeia de suprimentos atual que:

• Atendem aos requisitos do regulamento.
• Não atendem aos requisitos, mas poderiam fazê-lo com intervenção direcionada de curto prazo (por exemplo, desenvolvendo rastreabilidade de pequenos produtores).
• Não serão capazes de cumprir o regulamento (por exemplo, há desmatamento desde 31 de dezembro de 2020).

Acreditamos ser fundamental que as empresas avaliem sua cadeia de suprimentos atual, identificando ações que podem ser adotadas para se prepararem para a aplicação do Regulamento. Uma vez que ele entre em vigor, a Earthworm está confiante que o conhecimento local dos riscos e os dados mantidos apoiarão as empresas na implementação da avaliação de risco, como parte de seu sistema de due diligence.

Mapeamento e rastreabilidade da cadeia de suprimentos

Com mais de 20 anos de experiência no apoio às empresas na construção da transparência da cadeia de suprimentos, a Earthworm está bem-preparada para apoiar as empresas na coleta de dados de rastreabilidade, de acordo com os requisitos do Regulamento. Atualmente, a Earthworm apoia uma série de empresas que coletam dados de rastreabilidade, incluindo dados em nível de campo (por exemplo, pontos GPS e polígonos de limites de plantações/fazendas).

Nossa solução de rastreabilidade está disponível para todas as matérias-primas no escopo do Regulamento, exceto para bovinos. A Earthworm pode configurar o processo de coleta de dados de rastreabilidade de acordo com as necessidades da empresa. Por exemplo, é possível apoiar a coleta e a geração de relatórios de dados anuais, semestrais ou trimestrais e, quando apropriado, com o mapeamento antecipado da cadeia de suprimentos à medida que os acordos de compra são feitos com os fornecedores.

Monitoramento por satélite de desmatamento e conversão

Juntamente com a Airbus, desenvolvemos o Starling, ferramenta inovadora de monitoramento por satélite para fornecer dados atualizados e precisos sobre onde a floresta está presente nas cadeias de suprimentos, onde a mudança florestal está ocorrendo e onde essa mudança é categorizada como desmatamento ou degradação. Com esses dados, a Earthworm apoia muitas empresas na implementação de um processo para verificar compromissos para eliminar o desmatamento e a degradação em suas cadeias de suprimentos.

Starling e Earthworm oferecem atualmente esta solução para todas as matérias-primas no âmbito do Regulamento, exceto soja e bovinos. No caso da soja produzida no Brasil, a Earthworm desenvolveu a solução Zero Desmatamento e Conversão (ZDC), uma metodologia semelhante às usadas para óleo de palma, cacau, etc., que utiliza dados da cadeia de suprimentos e os melhores dados de cobertura e de mudanças de cobertura da terra para avaliar e verificar onde os requisitos de desmatamento e degradação estão sendo atendidos. É importante ressaltar que esta solução inclui a cobertura natural da terra, item que o Regulamento não engloba atualmente (por exemplo, o Cerrado brasileiro), mas que deve ser incorporado na próxima revisão.

Mitigação de riscos

Os operadores a jusante e traders devem confiar nos sistemas de rastreabilidade e monitoramento de seus fornecedores para aplicar o Regulamento. Ainda assim, parte de um sistema robusto de due diligence inclui verificar, simultaneamente, as garantias fornecidas pelos fornecedores, especialmente quando os riscos de não conformidade são altos.

A Earthworm monitora proativamente casos conhecidos de desmatamento e violações de direitos humanos por meio de seu serviço de Reclamações e das ferramentas de monitoramento por satélite. Em seguida, impulsiona ações coletivas para preencher lacunas de informação e investir em remediações no terreno.

As ferramentas Tools for Transformation (T4T) e EPI (Engagement for Policy Implementation) ajudam as fábricas e refinarias de óleo de palma a identificar onde suas políticas de rastreabilidade e fornecimento podem não estar em conformidade com a regulamentação e a indicar recursos para ajudá-las a melhorar.

Ação coletiva no campo

Muitas vezes, as empresas não terão condições suficientes para mitigar os riscos em suas cadeias de suprimentos. A Earthworm oferece muitas maneiras para seus membros colaborarem na resolução de problemas de “causa raiz” no campo e riscos sistêmicos no setor. Nosso programa Landscape utiliza o planejamento participativo do uso da terra para lidar com o risco de abusos dos direitos da terra e trabalha com agricultores e comunidades para proteger ativamente as florestas. Construir a resiliência dos pequenos agricultores e a conformidade com políticas de suprimento responsáveis são uma parte importante do nosso trabalho, abordando a potencial consequência não intencional do Regulamento de excluir pequenos agricultores das cadeias de suprimento.

Também criamos programas de treinamento para grupos de atores destas cadeias para ajudá-los a lidar com riscos comuns encontrados em seus sistemas de produção e regiões. Por exemplo, nosso Centro de Excelência Social no Brasil treinou 60 gerentes do setor de celulose e papel brasileiro sobre as melhores práticas de consulta, consentimento e mediação de partes interessadas para reduzir conflitos sociais.

Manter-se engajado em áreas de fornecimento de alto risco

As estratégias de compras responsáveis devem abordar os principais desafios ambientais e sociais das regiões-chave no fornecimento de produtos. Isso inclui compreender as causas profundas do desmatamento, da exploração e dos conflitos em áreas identificadas como de alto risco e abordá-las por meio de um plano de ação bem definido. Dados e percepções confiáveis para avaliar e mitigar os riscos e uma série de intervenções locais podem levar à transformação necessária nas áreas onde as matérias-primas estão sendo adquiridas.

Além de permanecer engajado em áreas de fornecimento de alto risco, é fundamental considerar as regiões de suprimento a partir de uma perspectiva de várias matérias-primas. Isto significa estar ciente de quaisquer matérias-primas que possam ser provenientes de regiões de alto risco e encontrar maneiras de contribuir para apoiar positivamente a transformação nesses locais. É importante não ficar isolado nas decisões comerciais com uma única matéria-prima em mente, pois isto pode prejudicar o alcance dos objetivos de negócios e da empresa. Ao adotar uma abordagem holística para o suprimento responsável, as empresas podem abordar os principais desafios ambientais e sociais das regiões onde atuam e promover práticas sustentáveis em suas cadeias de suprimentos.

Engajar e capacitar fornecedores

Para cumprir os compromissos de compras responsáveis, as empresas devem envolver e capacitar os fornecedores por meio da cocriação de planos de ação, capacitação, programas de treinamento, incentivos e muito mais.

Na Earthworm, acreditamos que não há uma abordagem predefinida para fazer isto. Existem várias ferramentas e mecanismos que podem ajudar as empresas a identificar lacunas em relação às suas políticas de NDPE e ajudar a encontrar maneiras de resolvê-las. Engagement for Policy Implementation (EPI) e Tools For Transformation (T4T) são sistemas online que permitem que as empresas saibam a posição de seus fornecedores em relação aos requisitos de NDPE. Uma vez identificadas as lacunas, é possível criar estratégias em conjunto para eliminá-las.

Trabalhar com as comunidades

Os povos indígenas e as comunidades locais possuem mais da metade das terras do mundo, mas têm direitos de propriedade apenas sobre 10% delas. Atuar em estreita colaboração com as comunidades e os povos indígenas, para tratar de questões relacionadas ao uso da terra e aos direitos de posse e garantir que as empresas que compram nessas regiões respeitem os direitos desses povos e comunidades é fundamental para o sucesso das cadeias de suprimentos e das paisagens.

Como parte de nosso trabalho nessas áreas e nas cadeias de suprimentos, colaboramos com muitos dos maiores compradores mundiais de produtos agrícolas e florestais para promover os direitos humanos e garantir os direitos à terra para as comunidades locais.

Nosso Centro de Excelência Social (CSE) trabalha com empresas para garantir a Licença Social para Operar, desenvolvendo planos participativos de uso da terra, CLPIs, HCSAs, SIAs e planos de envolvimento da comunidade.

Nossa equipe de especialistas sociais, com experiência prática, treina as empresas e trabalha com elas para construir relacionamentos com as comunidades locais.

Além disso, a Earthworm Foundation tem uma equipe e parceiros que vivem e trabalham nas regiões onde as comunidades estão localizadas. Colaboramos com essas comunidades para entender suas prioridades, desafios e métodos de trabalho tradicionais. Nós as ajudamos a obter o reconhecimento de seus direitos trabalhando com empresas e órgãos governamentais que as impactam.

Garantir a resiliência dos pequenos agricultores

Mais de dois bilhões de pessoas vivem e trabalham em pequenas propriedades familiares, que produzem grande parte dos alimentos do mundo. Os meios de subsistência dos agricultores são ameaçados por uma diversidade de fatores, incluindo condições severas de campo, oportunidades limitadas de treinamento e rendimentos abaixo do ideal. Além disto, a globalização, as doenças, os surtos de pragas e as mudanças climáticas agravam a situação, colocando em risco o futuro das fazendas, das colheitas e das commodities. O apoio a esses agricultores em seu trabalho e a construção de sua resiliência devem estar no centro do trabalho de qualquer empresa.

Na Earthworm, acreditamos que o apoio direcionado pode ajudá-los a atingir todo o seu potencial ambiental, econômico e social. Nossa abordagem é trabalhar com os agricultores, capacitá-los e melhorar sua resiliência, bem como fortalecer seus vínculos com os compradores e sua posição na cadeia de suprimentos. Construir confiança e entender as realidades de suas vidas é parte integrante de nossa abordagem.

Avançar do desmatamento zero para a floresta positiva

Cada vez mais empresas estão adotando estratégias positivas para as florestas, priorizando a biodiversidade e a conservação e a restauração florestal. Concentrar-se nesses objetivos pode ajudar a proteger e restaurar importantes ecossistemas florestais e, ao mesmo tempo, garantir o bem-estar das pessoas que deles dependem.

No entanto, para atingir estas metas, é necessário um entendimento abrangente dos fatores que provocam o desmatamento nas cadeias de suprimentos e do contexto mais amplo do território onde estão as florestas.

Uma abordagem de paisagem é fundamental para garantir a sustentabilidade dos nossos ecossistemas florestais no longo prazo. Reconhecemos que as florestas não existem isoladamente, mas estão conectadas e são influenciadas por fatores mais amplos, incluindo o uso da terra, as práticas agrícolas e as comunidades.

O Forest Conservation Fund, criado pela Earthworm Foundation, é um ótimo exemplo da abordagem prática do programa Landscape. Por meio de parcerias com comunidades locais e povos indígenas, o Fundo pode proteger e restaurar florestas e promover a conservação da biodiversidade, ao mesmo tempo em que apoia práticas de fornecimento responsável por parte das empresas.

Desde a sua criação, o Forest Conservation Fund fez parcerias com povos indígenas e comunidades locais para manter as florestas em pé por meio de 13 projetos em 8 países, conservando 114.598 hectares de florestas tropicais.

Valorizar os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores

A exploração da mão de obra continua sendo um problema significativo nas cadeias globais de valor. Desde trabalhadores migrantes com acesso negado a seus passaportes até crianças trabalhando em condições perigosas, as questões trabalhistas podem abranger uma série de problemas, como trabalho familiar, trabalho forçado, longas jornadas e salários muito baixos. Estas questões sistêmicas não podem ser resolvidas por uma única empresa ou pelo trabalho em uma única cadeia de suprimentos.

Defendemos a transparência e a responsabilidade. Ao mapear toda a cadeia de valor e identificar possíveis problemas trabalhistas, as empresas podem tomar as medidas necessárias para combater e prevenir a exploração.

Como muitas dessas pessoas trabalham no setor informal, em níveis inferiores da cadeia de suprimentos, para alcançar esse objetivo é necessário envolver diversas partes interessadas com fatos e ferramentas para incentivá-las a aceitar o que estamos fazendo.

Gerenciamento das reclamações

As reclamações são mecanismos permitem a indivíduos ou grupos levantar questões relacionadas a preocupações trabalhistas, comunitárias e ambientais de forma segura e confidencial.

Lidar com denúncias e queixas pode ser uma tarefa desafiadora, especialmente quando se trata de cadeias de suprimentos. Embora a maioria das empresas tenha um processo para gerenciar reclamações, a transparência pode ser um obstáculo significativo.

Isto ocorre porque todas as partes interessadas precisam ser sinceras sobre o que deu errado, como aconteceu e o que está sendo feito para corrigir o problema. Infelizmente, ainda existem muitas barreiras para identificar todos os problemas presentes nas cadeias de suprimentos e determinar os responsáveis.

As empresas que não possuem mecanismos estabelecidos para lidar com reclamações devem reconhecer os riscos associados à falta de um mecanismo robusto, incluindo riscos à reputação, à legalidade e à segurança do suprimento. As empresas devem ter processos eficazes de ouvidoria para receber e fazer a triagem de reclamações, adotar medidas e acompanhar os casos até que cheguem a conclusões satisfatórias.